Última modificação: 2024/09/19
A. PARTE GERAL
A.1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
No âmbito da disponibilização do website alojado em www.pestanaportocovobeach.com (“Site”) e da informação e meios de contacto ali integrados, a Pestana Properties – SIC Imobiliária Fechada S.A., com sede na Av. Duque de Ávila, 185, 4º D, 1050 – 082 Lisboa, Portugal e com o NIPC 517235722, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais (doravante designada por “Pestana Properties”), poderá solicitar e tratar determinados dados pessoais do utilizador.
Entende-se por dados pessoais qualquer informação de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular dos Dados” ou “Utilizador”). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
A.2. DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS
1. Através da presente Política de Privacidade, a Pestana Properties presta ao Utilizador informação detalhada acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos seus dados.
2. Os dados pessoais recolhidos e tratados incluem informação relativa ao nome, endereço de correio eletrónico e número de telefone, existindo ainda um campo aberto no âmbito do qual é permitido ao Utilizador colocar as informações que pretenda.
3. A Pestana Properties recolhe e trata ainda informação sobre o seu hardware e software, assim como informação sobre as páginas visitadas pelo Utilizador dentro do Site. Esta informação pode incluir: o seu tipo de browser, o nome de domínio, os tempos de acesso e as hiperligações através das quais o Utilizador acedeu ao Site (“Informação de Usabilidade”). Utilizamos esta informação apenas para melhorar a qualidade da sua visita ao nosso Site.
4. A Pestana Properties poderá recolher os seus dados pessoais através de cookies e outras tecnologias de rastreio. O uso de cookies pela Pestana Properties encontra-se regulado na nossa Política de Cookies.
A.3. ENTIDADES SUBCONTRATADAS E PARTILHA DE DADOS COM TERCEIROS
1. No âmbito do tratamento dos dados pessoais do Utilizador, a Pestana Properties recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, que em nome da Pestana Properties, e de acordo com as instruções dadas por esta, procedam ao tratamento dos dados do Utilizador, em estrito cumprimento com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante, “RGPD”) e na Lei de Execução do RGPD (Lei n.º 58/2019, 8 de agosto), bem como na presente Política de Privacidade.
2. Qualquer entidade subcontratada no presente âmbito não poderá transmitir os dados do Titular dos Dados a outras entidades sem que a Pestana Properties tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da Pestana Properties.
3. A Pestana Properties assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Utilizador. Todas as entidades subcontratadas pela Pestana Properties ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das Partes.
4. Nos termos legais aplicáveis, a Pestana Properties poderá transmitir ou comunicar os dados pessoais do utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Titular dos Dados e a Pestana Properties, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Pestana Properties esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da Pestana Properties ou de terceiro. Tal poderá incluir comunicar os seus dados pessoais do utilizador a empresas do Grupo Pestana, quando esta comunicação seja legalmente permissível.
5. No caso de o Utilizador contratar junto da Pestana Properties serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os dados pessoais do Utilizador poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.
A.4. CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS
A Pestana Properties pode recolher dados de forma direta, isto é, diretamente junto do Titular dos Dados.
B. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO TITULAR DOS DADOS
1. Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento dos seus dados pessoais, a Pestana Properties compromete-se a assegurar que os dados do Utilizador por si tratados são:
→ Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;
→ Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
→ Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
→ Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
→ Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
→ Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
2. Os tratamentos de dados efetuados pela Pestana Properties são efetuados no presente caso com base no seu consentimento para o contacto e para a recolha de cookies.
3. A Pestana Properties compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do Utilizador apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
4. O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
5. Em concreto, quando nos contacte demonstrando interesse no Pestana Porto Covo os seus dados serão tratados enquanto forem necessários para corresponder às suas solicitações e para cumprir as nossas obrigações legais de conservação dos dados.
B.1. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
1. Em termos gerais, a Pestana Properties utiliza os dados do Utilizador com as seguintes finalidades:
• Prestar informações ao Utilizador sobre o projeto em curso;
• Gestão de contactos com o Utilizador;
• Garantir que o Site vai ao encontro das necessidades do Utilizador, através do desenvolvimento e publicação de conteúdos o mais adaptados possível às solicitações e ao tipo de Utilizador, da melhoria das capacidades de pesquisa e funcionalidades do Site e da obtenção de informação agregada ou estatística relativamente ao perfil tipo do Utilizador.
2. Acresce que, a Pestana Properties poderá ainda contactar os representantes de clientes empresariais, para efeitos de apresentação de projetos da Pestana Properties, traduzindo-se num interesse legítimo da Pestana Properties assim o fazer, sem prejuízo do direito oposição a este tratamento em qualquer momento.
B.2. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS
1. Para garantir a segurança dos dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, a Pestana Properties trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.
2. Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a Pestana Properties compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados do Utilizador e ao cumprimento dos requisitos legais.
3. Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
4. Em termos de medidas gerais, a Pestana Properties adota as seguintes:
→ Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
→ Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
→ Pseudonimização e cifragem de Dados Pessoais;
→ Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
→ Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos Dados Pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico.
B.3. TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PARA PAÍSES TERCEIROS
1. Em princípio, as operações de tratamento associadas à interação do Titular dos Dados com Site não implicarão a transferência de dados nem o tratamento dos mesmos fora do Espaço Económico Europeu.
2. No entanto, caso venha a ser necessário transferir os seus dados para fora do Espaço Económico Europeu, por exemplo no contexto da utilização de determinados prestadores de serviços de suporte de sistemas informáticos, a Pestana Properties implementará as medidas necessárias para garantir que estas transferências cumprem a legislação aplicável, nomeadamente o Capítulo V do RGPD, e que é garantido um nível de proteção essencialmente equivalente aos dados pessoais dos Titulares dos Dados. Tal poderá ser atingido, por exemplo, ao assegurar a existência de uma Decisão de Adequação da Comissão Europeia relativamente ao país de destino ou através da celebração de Cláusulas Contratuais-Tipo e, se necessário, implementação de medidas suplementares.
C. DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)
C.1. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR
1. O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Utilizador mediante contacto com a Pestana Properties, através da plataforma disponibilizada para o efeito, disponível em https://pestanahotelgroup.atlassian.net/servicedesk/customer/portal/5.
2. Quando o tratamento dos dados pessoais do Utilizador for realizado pela Pestana Properties com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Pestana Properties com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.
3. A tabela abaixo contém um breve resumo sobre os direitos dos Titulares, conforme referido nos parágrafos acima.
| Direito de acesso | Poderá obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são objeto de tratamento, bem como o acesso aos mesmos, sendo-lhe disponibilizada, caso requeira, e não existam restrições legais, uma cópia dos dados pessoais objeto de tratamento. |
| Direito de retificação | Poderá solicitar a retificação dos seus dados pessoais que sejam inexatos assim como que os seus dados pessoais incompletos sejam completados. |
| Direito ao apagamento | Nos termos legalmente previstos pode ainda, a qualquer momento, solicitar a eliminação dos seus dados pessoais. A Pestana Properties poderá recusar-se a dar provimento ao seu pedido em determinadas situações, nomeadamente quando os dados ainda sejam necessários para a finalidade que motivou a recolha ou o tratamento seja exigido para cumprimento de uma obrigação legal. |
| Direito à limitação do tratamento | O Titular dos Dados poderá obter a limitação do tratamento quando: a) contestar a exatidão dos dados pessoais; b) o tratamento for ilícito e o titular solicitar a limitação por alternativa ao apagamento; c) a Pestana Properties já não precisar dos dados para a finalidade original, sendo estes requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial e; d) quando o Titular se tiver oposto ao tratamento, até se averiguar se os interesses legítimos do responsável prevalecem sobre os do titular dos dados. |
| Direito de portabilidade dos dados | Quando o fundamento para o tratamento seja o consentimento ou a execução do contrato e exista tratamento por meios automatizados, o Titular tem o direito a solicitar a portabilidade dos seus dados. Este direito não pode, no entanto, prejudicar os direitos e liberdades de terceiros. |
| Direito de oposição | Quando os dados sejam tratados com base no fundamento interesses legítimos ou interesse público, ou quando os dados sejam tratados para fins de comercialização direta, o titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento. |
| Direito a retirar o consentimento | Quando o consentimento seja o fundamento de licitude para o tratamento dos dados, é-lhe garantido o direito a retirar o seu consentimento a qualquer momento. Tal não invalida, no entanto, a licitude do tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado. |
4. A Pestana Properties dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador sem demora injustificada e, de todo o modo, no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade ou devido ao número de pedidos, em que esse prazo pode ser prorrogado por até mais dois meses.
5. Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Pestana Properties reserva-se ao direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
6. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o Titular dos Dados tem o direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados não estão a ser objeto de tratamento lícito por parte da Pestana Properties, nos termos da legislação aplicável e da presente Política.
C.2. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
1. Em caso de violação de dados (data breach) e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a Pestana Properties compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais à Autoridade de Controlo no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
2. Adicionalmente, a Pestana Properties comunicará ao Utilizador esta violação quando tal seja requerido pela lei ou quando a Pestana Properties considere pertinente. Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:
• Caso a Pestana Properties tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
• Caso a Pestana Properties tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar; ou
• Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para a Pestana Properties. Nesse caso, a Pestana Properties fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.
D. PARTE FINAL
D.1. DÚVIDAS
1. Em caso de dúvidas ou questões referentes à forma como a Pestana Properties trata os seus dados pessoais, por favor contacte o seu Encarregado de Proteção de Dados para o endereço dpo@pestana.com.
2. Poderá ainda contactar diretamente a Pestana Properties através dos formulários disponibilizados no website.
D.2. LEI E FORO APLICÁVEIS
1. A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no RGPD e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal, em particular a Lei de Execução do RGPD.
2. Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais do foro da comarca da sede da Pestana Properties (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa), sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
D.3. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Pestana Properties reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.